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Os Poderes do Juiz no Processo de Recuperação Judicial e a Suspensão da Execução Fiscal da Empresa e...

Os Poderes do Juiz no Processo de Recuperação Judicial e a Suspensão da Execução Fiscal da Empresa e...

https://devfeature-collection.sl.nsw.gov.au/record/TN_cdi_proquest_journals_2697161855

Os Poderes do Juiz no Processo de Recuperação Judicial e a Suspensão da Execução Fiscal da Empresa em Crise: Uma Análise Econômica

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Os Poderes do Juiz no Processo de Recuperação Judicial e a Suspensão da Execução Fiscal da Empresa em Crise: Uma Análise Econômica

Publisher

Brasilia: Universidade Católica de Brasília UCB

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Economic analysis of law review, 2022-07, Vol.13 (2), p.118-134

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Brasilia: Universidade Católica de Brasília UCB

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O Superior Tribunal de Justiça, de maneira majoritária, tem decidido que assiste ao juiz da recuperação judicial o poder de suspender atos de constrição de bens, determinados em sede de execução fiscal em desfavor do agente econômico em crise, sempre que referidos bens forem indispensáveis ao cumprimento do plano de recuperação apresentado. O enten...

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Os Poderes do Juiz no Processo de Recuperação Judicial e a Suspensão da Execução Fiscal da Empresa em Crise: Uma Análise Econômica

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Record Identifier

TN_cdi_proquest_journals_2697161855

Permalink

https://devfeature-collection.sl.nsw.gov.au/record/TN_cdi_proquest_journals_2697161855

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ISSN

2178-0587

E-ISSN

2178-0587

DOI

10.31501/ealr.v13i2.10196

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